3578358
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Nulidade dos Contratos (arts. 147 a 150)
A forma excepcional de extinção do contrato administrativo em meio a sua execução, uma vez que seja constatada ilegalidade em sua formalização ou em cláusula essencial, é a:
