O perdão das infrações cometidas ao CTM e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas está relacionado ao conceito de:

A extinção do crédito tributário pela remissão, de acordo com o Art. 89 do CTM, será em virtude de Lei específica, que poderá autorizar a remissão total ou parcial, com base em despacho fundamentado em processo regular e, dentre outros motivos, também:

O prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação de lançamento de crédito tributário, de acordo com o Art. 43 do Código Tributário do Município (CTM), contados a partir do recebimento da notificação, será de:

De acordo com o Código Tributário do Município de Primavera do Leste – MT (Lei nº 699/2001), o sujeito passivo da obrigação principal, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, diz-se que é o:

Um contribuinte tem uma dívida inscrita na Prefeitura de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Transcorridos dois anos, a uma taxa de juros compostos de 5% ao ano, o valor total da dívida a ser pago será:

A forma excepcional de extinção do contrato administrativo em meio a sua execução, uma vez que seja constatada ilegalidade em sua formalização ou em cláusula essencial, é a:

Os atos administrativos trazem consigo certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, o que os dota de características especiais e condições peculiares de atuação. Assim, o atributo que autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que suspeito de vício que possibilite a sua invalidade, é a:

O processo de caráter periódico destinado a constatar as diferenças existentes nos controles da empresa e os extratos bancários, no qual se recomenda anexar todos os documentos comprobatórios de débitos e créditos para efeito de contabilização, refere-se ao conceito de:

O tipo de cheque em que se declara o nome do favorecido pelo pagamento da importância nele contida é o denominado cheque:

O valor originário de débito, tributário ou não, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas autarquias, está relacionado ao conceito de dívida: