2930057
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
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Os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis em razão de práticas
deles decorrentes estão previstos na Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, nos termos da Lei de
Improbidade Administrativa, tem-se que: o mero exercício da função ou desempenho de competências , sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a por ato de
improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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