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2930057 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
Os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis em razão de práticas deles decorrentes estão previstos na Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, tem-se que: o mero exercício da função ou desempenho de competências , sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
 

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