Magna Concursos
3623401 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Acerca da Lei nº 12.593/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015, analise as afirmativas.

I. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

II. É o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

III. É o instrumento de planejamento governamental em cuja gestão serão observados os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos e iniciativas.

IV. São prioridades da Administração Pública Federal o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil sem Miséria (BSM) e as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta.

 

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