Magna Concursos
3853183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Jari-RS
Provas:
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência em casos de violência contra a mulher são concedidas pelo:
 
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