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3285139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Considerando o disposto no Provimento 149/23 do CNJ, nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como na Lei nº 9.492/97, referente ao procedimento de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas e não canceladas, assinale a alternativa correta.
 

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