Questão 2078246

2078246 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando o Poder Público, restringindo direitos individuais, intervém na esfera dos interesses privados para salvaguardar o interesse público, ele atua no exercício do poder de polícia.

O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público conferida ao Estado, que vai usá-lo calcado na lei.

Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.

Tanto a Polícia Administrativa como a Polícia Judiciária se utilizam do poder de polícia, e ambas se enquadram no âmbito da função administrativa estatal.

Respeitadas as competências constitucionais, é possível que o poder de polícia seja utilizado nos três graus federativos: o federal, o estadual e o municipal.

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