A CLT prevê que o Contrato de Experiência pode ser prorrogado por até três vezes, desde que ele não exceda a noventa dias.

É permitido ao empregador efetuar na Carteira Profissional do empregado anotações que desabonem a conduta do funcionário.

Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.

É obrigatório ao empregador manter o registro de seus empregados, sendo que se assim não o fizer incorrerá em multa de valor igual a cem salários-mínimos regionais, por empregado não registrado.