a regressão de regime pela prática de crime no curso da execução (art. 118, I, da LEP) pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória como corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade.

a lei não prevê a remição em regime aberto.

a lei estabelece rol taxativo das hipóteses de regime aberto em residência particular (prisão albergue domiciliar).

a regressão de regime não acarreta a perda do tempo descontado até a sua decretação.