Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

A empresa ré poderá intervir no processo em qualquer fase, mas deverá recebe-lo no estado em que se encontrar.

A empresa ré será considerada revel e presumir-seão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Margarida, à exceção, entre outras hipóteses, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

matéria de ordem pública, no entanto, reconhecível de ofício, poderá ser alegada pela empresa ré, mesmo após a decretação da revelia.