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Respondida
589628
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
“Tício guardou, para consumo pessoal, maconha sem autorização.” Tício pode ser submetido às seguintes penas,
EXCETO
:
A
Advertência sobre os efeitos das drogas.
B
Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
C
Prisão domiciliar.
D
Prestação de serviços à comunidade.
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