as pessoas jurídicas de direito público interno não respondem objetivamente pelos danos causados por atos de seus agentes, no exercício de suas funções.

a existência legal das pessoas jurídicas inicia-se, em regra, com o inicio de suas atividades.

o sistema brasileiro admite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

para a desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil de 2002 adotou a denominada teoria menor, pela qual haverá desconsideração sempre que a personalidade jurídica representar empecilho para saldar o crédito de terceiros.