Questão 2998469

2998469 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Valença Piauí-PI

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Determinado Município instituiu a cobrança de taxa de vigilância sanitária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Constitucional a cobrança, pois fundamenta-se no exercício do poder de polícia.

Inconstitucional a cobrança, pois a vigilância sanitária não é um serviço público específico e divisível.

Constitucional a cobrança, contudo trata-se de uma tarifa e não de taxa.

Inconstitucional a cobrança, pois a fiscalização pela vigilância sanitária não é fato gerador para a cobrança de taxa.

Constitucional a cobrança, desde que tenha sido atribuída à taxa uma base de cálculo própria de algum imposto.

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