Caso discorde da promoção de arquivamento do inquérito civil, o órgão responsável pelo seu exame poderá determinar que o Promotor de Justiça que efetuou o arquivamento ajuíze a ação civil pública correspondente.

Nos procedimentos de sua competência, o Promotor de Justiça pode expedir recomendações, com natureza de título executivo extrajudicial, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Nos procedimentos de sua competência, o Promotor de Justiça pode requisitar informações,

exames periciais e documentos de entidades privadas e de autoridades federais , estaduais e

municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .

Aplicam-se integralmente ao inquérito civil os princípios da Administração Pública, tais como legalidade , razoabilidade e contraditório.

O inquérito civil pode ser utilizado para investigar ofensas a direitos individuais indisponíveis.