- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
No final do exercício financeiro de 2014, uma prefeitura, para verificar se cumpriu os limites estabelecidos pela LRF, elaborou o seguinte demonstrativo de receitas arrecadadas:
| Fontes de Receitas | R$ |
| Receitas tributárias – IPTU – ISS | 40.000,00 |
| Aluguéis de imóveis | 10.000,00 |
| Alienação de bens imóveis | 32.500,00 |
| Recebimento da dívida ativa | 12.500,00 |
| Cota-parte royalties | 27.500,00 |
| Empréstimos internos | 50.000,00 |
| Fundo de Participação dos Municípios | 28.000,00 |
| Cota-parte de ICMS | 12.000,00 |
| Aplicações financeiras | 5.000,00 |
Com base nesses dados, o montante máximo da despesa total com pessoal da prefeitura seria correspondente a:
