Questão 2122208

2122208 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-CE

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Legislação Especial

Em relação ao papel das instituições policiais no combate às distintas formas de discriminação, assinale a afirmativa incorreta.

Apesar de não possuir fundamento na Constituição Federal de 1988, o combate ao preconceito no Estado Democrático de Direito é medida recomendada aos órgãos de Segurança Pública.

A recusa ou o impedimento de acessar um estabelecimento público ou comercial por discriminação ou preconceito de cor, religião ou procedência nacional, constitui crime.

O Supremo Tribunal Federal, em 2019, proferiu decisão equiparando a homofobia ao crime de racismo.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não se aplicam ao homem vítima de violência.

A Segurança Pública, como dever do Estado e direito fundamental dos cidadãos, não pode comportar quaisquer formas de discriminação.

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