Questão 3295017

3295017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Varre-Sai-RJ

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Lei 6.938/1981: PNMA

A Lei 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Sobre os objetivos do (Art. 2º) da referida lei, é INCORRETO afirmar que:

Visa-se à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Visa-se a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Visa-se o desenvolvimento de pesquisas e currículos educacionais orientados para o uso racional de recursos ambientais, em especial no contexto da Mata Atlântica.

Visa-se à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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