De acordo com o Sistema Tributário Nacional, em seu artigo 9º, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, (inciso IV), cobrar imposto sobre:
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, em seu artigo 9º, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, (inciso IV), cobrar imposto sobre: