- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Joana Santos, mulher de 37 anos, casada há 14 anos, mãe de dois filhos. Há 6 anos, tornou-se vítima do seu marido: dos xingamentos às privações diversas; das perseguições, intimidações, torturas psicológicas até as agressões físicas. Aos poucos, foi mutilada, no corpo e na alma, até pedir ajuda policial e ser atendida por uma unidade de saúde hospitalar da sua cidade.
Ao se atentar para esse caso fictício, que representa muitas situações reais vivenciadas por muitas mulheres e analisar outras inúmeras situações graves de violências domésticas e familiares praticadas cotidianamente, entendese a importância do acionamento policial para garantir a imediata proteção para as vítimas e demais pessoas envolvidas que também se encontram nessas condições. Quando constatada a situação de violência, a ofendida deverá ser informada dos seus direitos e sobre os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária. Mediante registro da ocorrência e comunicação formal, o juiz, acionado pela autoridade policial, pela vítima ou pelo Ministério Público, poderá, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidir, ou não, sobre a necessidade de aplicação de medidas protetivas de urgência. De acordo com o artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006), se prática de violência doméstica e familiar contra a mulher for constatada, a autoridade judiciária, atenta às previsões legais, “poderá aplicar ao agressor, imediatamente,” de forma cumulativa ou isolada, “as seguintes medidas protetivas de urgência”:
