Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O Prazo estabelecido de 20 (vinte) anos reduzir-se-à a quinze anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m!$ ^2 !$ (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos a cinquenta metros quadrados, por dez anos ininterruptamente e com oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.