De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são considerados direitos fundamentais das pessoas com deficiência, EXCETO:
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são considerados direitos fundamentais das pessoas com deficiência, EXCETO:
