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Respondida
2436273
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFPI
Orgão:
TRF-1
Provas:
Estágio - Direito
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Prescrição
Sobre a extinção da punibilidade, assinale a opção
CORRETA
.
A
A superveniência de lei, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, que não mais considera o fato como criminoso não pode ser aplicada como causa de extinção da punibilidade.
B
A prescrição, antes de transitada em julgado a sentença penal, é regulada pelo mínimo da pena cominada ao crime.
C
A prescrição, depois da sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.
D
A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, em qualquer caso.
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