A superveniência de lei, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, que não mais considera o fato como criminoso não pode ser aplicada como causa de extinção da punibilidade.

A prescrição, antes de transitada em julgado a sentença penal, é regulada pelo mínimo da pena cominada ao crime.

A prescrição, depois da sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.