I. O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, qualquer que seja a forma de provimento no cargo.

II. É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários.

III. São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos a férias e indenização no caso de dispensa imotivada.