Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, é competência privativa do Tribunal Pleno

Faz parte da estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, de acordo com seu Regimento Interno:

A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado, definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, denomina-se

De acordo com a Lei Orgânica, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas abrange

De acordo com o Regimento Interno, as deliberações do Tribunal Pleno e, no que couber, das Câmaras, terão a forma de Resolução quando se tratar de

Considere as seguintes afirmativas.

I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

II. Compete ao Tribunal de Contas dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

III. Compete ao Tribunal de Contas julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios e pareceres sobre a execução dos planos do governo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme definido no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, cada uma das Câmaras designadas de Primeira e de Segunda são compostas por

Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, diante da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou pelos Municípios, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, adotar providências com vistas à instauração

Figura entre os atos praticados no curso do processo, conforme Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O princípio constitucional que exige da administração pública ação rápida e precisa para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina-se princípio da