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77647 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Considere que, em novembro de 2005, a Comissão de Assuntos Sociais, em sessão à qual compareceram apenas três dos cinco membros efetivos, tenha emitido parecer aprovando um projeto de lei complementar. Em face dessas considerações, julgue o próximo item.

A proposição em apreço, para ter sido validamente apreciada pela citada comissão, deveria ter sido previamente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

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