Questão 1026711

1026711 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Assinale a alternativa correta:

a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;

a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;

não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;

a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;

o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

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