As correções serão consideradas uma nova lei.

Não há necessidade de se editar nova lei para que sejam realizadas as correções ao texto já em vigor.

É dispensável a edição de nova lei para corrigir o texto já em vigor, uma vez que a regulamentação da norma poderá suprir as lacunas existentes.

Se as correções forem realizadas em até trinta dias da publicação da norma a ser corrigida, será desnecessária a publicação das correções ao texto já em vigor.

Qualquer correção ao texto de norma já em vigor somente será admitida por meio ação judicial competente.