No processo de interdição, quando patrocinado pelo Ministério Público, é dispensável a nomeação de curador à lide.

Não se aplica o reexame necessário sempre que condenação ou o direito controvertido for de valor certo, não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos.

Nos casos de extinção do processo sem exame do mérito, tratando-se de questão que versar exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal, em sede de apelação, poderá julgar desde logo a lide.

Uma vez não contestada a pretensão autoral, aplicam-se os efeitos da revelia, independentemente da natureza da demanda.