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Respondida
315294
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é
A
do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
B
exclusiva do Congresso Nacional.
C
privativa da Câmara dos Deputados.
D
privativa do Senado Federal.
E
privativa do Presidente da República.
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