É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, desde que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras, estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.