O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.

O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.

No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.

As alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.