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927653
Ano:
2016
Disciplina:
Direito do Trabalho
Banca:
UPA
Orgão:
TRE-RN
Provas:
Estágio - Direito
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Introdução
Princípios do Direito do Trabalho
Princípios do Direito Individual do Trabalho
A respeito do Princípio da Condição Mais Benéfica, pode-se
afirmar
:
A
Este princípio guarda as mesmas propriedades contidas no
princípio da norma mais favorável
, residindo a distinção no fato de que este princípio é aplicável no tocante às cláusulas do contrato, não englobando os dispositivos normativos de lei que regulam determinada situação relativa ao contrato de trabalho.
B
Este princípio informa que deve haver prevalência das normas trabalhistas, não podendo as partes, via de regra, as afastarem mediante declaração bilateral de vontades, caracterizando, assim, restrição à autonomia das partes no ajuste das condições contratuais trabalhistas.
C
Informa que na análise das questões relativas às relações de trabalho, deve-se observar a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais que eventualmente os atestem.
D
Este princípio guarda as mesmas propriedades contidas no princípio da proteção, já que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador.
E
Tal princípio informa ao operador do Direito que se existirem duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, dever-se-á aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador.
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