Os regulamentos técnicos deverão considerar, em qualquer hipótese, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Ao INMETRO compete exercer, com exclusividade, o controle e a fiscalização na área de metrologia legal, sendo-lhe vedado exercer poder de polícia administrativa.

Compete ao CONMETRO planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins.

As atividades materiais e acessórias da metrologia legal que impliquem poder de polícia administrativa deverão ser realizadas pela Polícia Federal, mediante termo de cooperação.

Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.