Considerando a prestação de serviços públicos em sentido amplo, assinale a alternativa em que o modelo jurídico apresentado NÃO pressupõe a transferência de atividades para o particular.

Considerando o processo administrativo federal, quanto às regras sobre contagem de prazos a serem observadas pelo INMETRO, assinale a afirmativa que AFRONTA a Lei Federal nº 9.784/1999.

Nos termos do conteúdo legislativo sobre licitações e regime estatutário dos servidores federais, assinale a alternativa que aponta um ato administrativo que se classifica como vinculado.

No exercício de suas atribuições legais, o INMETRO deve observar as seguintes limitações ao poder de polícia:

Nos termos da Lei Federal nº 9.933/99, caberá ao INMETRO ou ao órgão ou entidade, que detiver delegação de poder de polícia, processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, EXCETO:

Com base nos conhecimentos essenciais do regime celetista e do regime estatutário dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta apenas garantias constitucionais comuns aos dois regimes de trabalho.

Nos termos das normas de direito do trabalho e dos conhecimentos relativos ao contexto da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que o regime

De acordo com o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, é correto afirmar que no Brasil adota-se o

Caso o INMETRO realize um contrato administrativo para locação de software de informática necessário às suas atividades de contabilidade e gestão, é correto afirmar que a duração desse ajuste NÃO poderá ultrapassar a vigência máxima

Considere que um agente público do INMETRO tenha praticado um ato administrativo discricionário. Quanto à hipótese, é correto afirmar que o referido ato administrativo pode ser