De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), analise os itens a seguir.

I. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

II. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; fazer-lhes a chamada pública; zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

III. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino fundamental obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

IV. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.