Das medidas pertinentes aos pais ou responsável estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, EXCETO:

Analise os itens a seguir. São atribuições do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I. Expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

II. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

III. Representar o Ministério Público para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

IV Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

São princípios que regem a assistência social, contidos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.080/1990 (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as proteções sociais integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelecido na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise os itens a seguir.

I. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social definidas em lei.

II. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais em todo território nacional e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

III. O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão do município, estado, território e União, destinada à prestação de serviços exclusivos a crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

IV. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

Assinale a alternativa CORRETA.

O ato de impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é tipificada como crime apenado com: