Questão 2513980

2513980 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 12.594/2012: SINASE

Com base na Lei nº 12.594/2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a assertiva correta sobre os regimes disciplinares adotados pelas entidades de atendimento socioeducativo.

Não é necessária a instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção ao socioeducando.

As entidades de atendimento socioeducativo poderão aplicar sanção por tempo indeterminado.

Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.

Será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

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