Magna Concursos
2107758 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
Provas:
Dom é prefeito do município Cal e pretende arrecadar valores com a alienação de imóveis públicos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de:
 

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