A outorga de direito de uso da água é um dos principais

instrumentos da política nacional de recursos hídricos,

instituída pela Lei n. 9.433/97, por meio da qual o poder

público autoriza o usuário de água, sob condições

preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências

hidráulicas nos recursos hídricos necessários à sua

atividade, garantindo o direito de acesso a esses

recursos e tendo em conta que a água é um bem de

domínio público.

Os rios e lagos que banham mais de uma unidade da

federação e as águas armazenadas em reservatórios de

propriedade federal são de domínio da União. Nesses

casos, a outorga é emitida pela Agência Nacional de

Águas (ANA). Os demais rios, lagos, reservatórios e as

águas subterrâneas são de domínio estadual ou distrital,

sendo a outorga emitida pela respectiva autoridade

local.

(José Machado http://www.ana.gov.br/SalaImprensa/artigos/ set.2008.pdf)