A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas:

A Agência Nacional de Águas possui, em seus quadros:

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem, na sua composição:

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:

Um servidor público foi procurado por um cidadão que pretendia viabilizar um direito legítimo perante a repartição pública na qual ele (servidor) trabalhava. O assunto não se inseria na sua esfera de atribuições mas, mesmo assim, ele se prontificou a ajudar o cidadão, mediante uma remuneração pelo trabalho extra que faria. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha entre seus colegas de trabalho, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor: