estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle do meio ambiente; fiscalizar e controlar a aplicação das normas, critérios e padrões de qualidade ambiental.

propor normas e padrões para fiscalização do licenciamento ambiental; estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle do meio ambiente.

fiscalizar o controle da aplicação de aplicação das normas, critérios e padrões de qualidade ambiental; determinar a redução das atividades geradoras de poluição ambiental.

consultar o órgão ambiental estadual para normalização de procedimentos adequados à preservação ambiental; consultar o órgão ambiental municipal para normalização de procedimentos adequados à preservação ambiental.

determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional; estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição de veículos automotores, aeronaves e embarcações.