a Constituição Federal não exige concurso público para o provimento de empregos públicos.

o direito à livre associação sindical do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o mesmo dispositivo constitucional permite, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos técnicos.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.