Questão 1642171

1642171 Ano: 2003
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANA

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Lei 9.433/1997: PNRH

O caráter descentralizador do texto legal da Lei 9.433/97 está bem simbolizado quando esse texto define:

a previsão de Comitês de Bacias / Agências de Água, com sua área geográfica de atuação, e estabelece as suas competências e responsabilidades nas atividades de gestão;

a necessidade de adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Brasil;

que a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou não;

que o pagamento das despesas de implantação e custeio dos órgãos do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos está limitado a 7,5% do total arrecadado;

a restrição do número de representantes do Poder Executivo Federal, que não pode jamais exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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