Magna Concursos
3555939 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCE-RR
Provas:

Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário estadual anule determinado ato administrativo emanado do Governador, após análise e constatação de sua nulidade.

Nesse caso, estamos diante de um exemplo do seguinte tipo de controle existente na Administração Pública:

 

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