Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos e; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Um órgão administrativo e seu titular deverão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

O indeferimento de alegação de suspeição para atuar no processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.