Todas as assertivas abaixo estão de acordo com a legislação municipal, exceto:

O protocolo que um servidor usa para acessar um site é conhecido como:

Os atos e termos processuais seguem o princípio da liberdade de forma. Sobre esse tema, pode-se afirmar que:

Ao tratar do direito de personalidade e de capacidade, a norma civil estabelece que:

I - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

II - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

III - Salvo se o permitir a lei ou o representado, é nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

As assertivas abaixo descrevem atos de improbidade administrativa listados pela Lei nº 8.429/92:

I - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

II - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no artigo 1º da Lei nº 8.429/92.

III – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

IV - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Tendo como base a Lei 7.347 de 1985, pode-se afirmar corretamente que:

Analise as assertivas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Votorantim:

I - O Município como entidade autônoma da Federação, garantirá vida digna à população e será administrado com transparência de suas ações; com moralidade, impessoalidade e eficiência; e, prioridade, no atendimento à criança e ao adolescente, à pessoa portadora de deficiência, ao desamparado e ao idoso.

II - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. A Câmara Municipal de Votorantim terá 11 (onze) Vereadores.

III - O número de Vereadores passará para 13, quando a população do Município atingir 190.477 habitantes, e para 15 quando atingir 285.715 habitantes, conforme for constatado pela estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

No MS Excel, em sua configuração padrão, pt-BR, qual a fórmula responsável por retornar um número entre 1 e 7 para identificar o dia da semana?

A norma tributária prevê formas de extinção do crédito tributário. De acordo a lei, pode-se afirmar corretamente que:

Analise as assertivas abaixo:

I - Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

II - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos e que definem novas hipóteses de incidência. IV - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa e quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.