Na Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política Nacional do Meio Ambiente, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação consta o

Artigo 6:

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão