Questão 709838

709838 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue
os itens a seguir.

Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.

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