Questão 2541133

2541133 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei de Execução Penal:

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá exclusivamente o atendimento médico e farmacêutico.

Considera-se egresso, nos termos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento penal.

A direção do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada, poderá incluir o preso no regime disciplinar diferenciado.

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias.

O produto da remuneração do trabalho do preso deverá atender ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada.

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