Magna Concursos
4036848 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ICECE
Orgão: CPSMQ
Provas:
Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, analise as assertivas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.
( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.
( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.
( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.
 

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